Pejotização: STF permite retomada de processos e tema continua no centro das discussões trabalhistas
A contratação de profissionais como pessoas jurídicas continua entre os assuntos mais relevantes do Direito do Trabalho.
Em junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a chamada “pejotização” nas primeiras e segundas instâncias da Justiça do Trabalho.
Com isso, processos que estavam paralisados podem voltar a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo a produção de provas e o julgamento dos casos.
Afinal, contratar um profissional como PJ é permitido?
A contratação de uma pessoa jurídica para prestação de serviços não é, por si só, automaticamente ilegal.
O problema surge quando a estrutura formal de contratação como PJ é utilizada para encobrir uma verdadeira relação de emprego.
Na prática, a análise depende das características concretas da relação entre as partes.
Questões como subordinação, pessoalidade, habitualidade, remuneração e a forma como o trabalho é efetivamente prestado podem ser relevantes para a avaliação jurídica.
Por que o assunto preocupa empresas?
A contratação de profissionais como PJ pode apresentar vantagens operacionais e econômicas, mas uma estrutura contratual inadequada pode gerar passivos trabalhistas significativos.
Uma relação inicialmente tratada como prestação de serviços pode posteriormente ser questionada judicialmente, com pedidos relacionados a férias, 13º salário, FGTS, horas extras, verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.
Por isso, não basta analisar apenas o contrato assinado.
É fundamental verificar se a realidade da prestação dos serviços corresponde ao modelo jurídico escolhido.
E para o profissional?
Para o trabalhador ou prestador de serviços, a existência de um CNPJ também não resolve, sozinha, a questão.
Caso estejam presentes características típicas de uma relação de emprego, poderá existir discussão judicial sobre o reconhecimento do vínculo.
O que as empresas devem fazer?
A discussão sobre pejotização reforça a importância de revisar contratos de prestação de serviços e, principalmente, verificar como essas relações funcionam na prática.
Contratos padronizados, utilizados sem considerar a realidade de cada atividade, podem aumentar o risco jurídico.
O tema permanece em discussão no STF, inclusive em processos relacionados ao reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.