Descubra uma estimativa de quanto você tem direito a receber de volta ao desistir da compra de um imóvel na planta.
Calcular agora ↓Preencha os dados abaixo. O cálculo segue os percentuais da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018).
* Estimativa baseada na Lei do Distrato (13.786/2018). Percentuais e prazos exatos dependem das cláusulas do seu contrato específico. Para uma análise precisa do seu caso, fale com nossa equipe.
Pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), a retenção pode chegar a 25% do valor pago em empreendimentos sem patrimônio de afetação, ou até 50% quando há patrimônio de afetação constituído.
É um regime que separa o patrimônio daquele empreendimento específico do restante do patrimônio da incorporadora, protegendo os compradores em caso de problemas financeiros da empresa — e permite maior percentual de retenção em distratos.
Além da devolução integral em caso de distrato, o comprador pode ter direito a indenização por lucros cessantes (geralmente calculada como aluguel estimado do imóvel) referente ao período de atraso além do prazo de tolerância contratual, normalmente de 180 dias.
Sem patrimônio de afetação, a devolução deve ocorrer em até 180 dias após a resolução do contrato. Com patrimônio de afetação, o prazo pode se estender até a expedição do "habite-se" do empreendimento, mais 30 dias.
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Palazzi e Franceschini Sociedade de Advogados — esta calculadora oferece uma estimativa e não constitui aconselhamento jurídico.
