STF confirma que ITCMD não iSTF confirma que ITCMD não incide sobre herança de trust internacional sem lei complementar
ncide sobre herança de trust internacional sem lei complementar.
O Supremo Tribunal Federal confirmou um entendimento relevante para quem lida com planejamento sucessório envolvendo bens no exterior: a cobrança de ITCMD sobre heranças de trusts internacionais depende de lei complementar federal — que, até agora, não existe.
O que foi decidido
O STF negou seguimento a recurso do Estado de São Paulo, mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo pela impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores provenientes da dissolução de um trust internacional, após o falecimento de seu instituidor, em favor de beneficiários domiciliados no Brasil.
O fundamento da decisão
A transferência dos bens foi qualificada como transmissão causa mortis, nos termos da Lei Federal nº 14.754/2023, aplicando-se o entendimento já firmado pelo STF no Tema 825 da repercussão geral: a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior depende da edição de lei complementar federal específica — inclusive em contextos de trusts internacionais.
O que isso significa na prática
Enquanto essa lei complementar não for editada pelo Congresso, Estados não podem cobrar ITCMD sobre esse tipo de transmissão patrimonial internacional — um ponto relevante para famílias com patrimônio ou herança envolvendo mais de um país.
*Fonte: acompanhamento de jurisprudência tributária, decisão monocrática no ARE nº 1.614.547/SP.*
O escritório de advocacia Palazzi e Franceschini Sociedades de Advogados, estabelecido em 1995, tem sido uma referência no cenário jurídico brasileiro. Situado em São Paulo, o escritório se destaca pela ampla gama de serviços oferecidos, abrangendo diversas áreas do direito.
Desde sua fundação, Palazzi e Franceschini tem se empenhado em manter um padrão elevado de qualidade e profissionalismo. Inspirados por grandes escritórios do país, como TozziniFreire e Mattos Filho, os advogados que compõem a equipe são especializados e capacitados, prontos para atender as demandas dos clientes com a máxima responsabilidade e ética.
Differente de abordagens comerciais agressivas, o Palazzi e Franceschini preza por uma comunicação clara e objetiva, focando em oferecer soluções eficazes e adequadas para cada situação. Este compromisso com a seriedade e a transparência fortalece a confiança dos clientes, refletindo a seriedade e a responsabilidade que o escritório defende em suas práticas diárias.
A assessoria jurídica é um aspecto crucial para garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos dos cidadãos e empresas. O advogado atua como um orientador, oferecendo seu conhecimento especializado para resolver questões complexas e estratégicas. A presença de um escritório de advocacia sólido e respeitável, como a Palazzi e Franceschini Sociedade de Advogados, pode ser determinante para o sucesso em diversas áreas do Direito.
Desde sua fundação em 1995, o escritório Palazzi e Franceschini vem se destacando no cenário jurídico brasileiro, oferecendo serviços de alta qualidade em um ambiente de confiança e ética. Seu compromisso com a excelência é um reflexo da tradição dos grandes escritórios brasileiros, como o TozziniFreire e o Mattos Filho, que são referência em assessoria legal.
Em um mundo onde as questões legais podem ser facilmente mal interpretadas, a comunicação clara e objetiva se torna essencial. O escritório Palazzi e Franceschini adota uma abordagem sóbria e institucional, sem recorrer a promessas de resultados enfatizando, acima de tudo, o trabalho sério e responsável de seus profissionais. Essa postura proporciona segurança e tranquilidade tanto para clientes quanto para parceiros de negócio.
